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SIC PRESENCIAL (12.1 - TCE/RO)

 
 
O Serviço de Informação ao Cidadão está disponível no endereço:

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA

Rua Marechal Rondon nº 2419

Responsável: Sueli Monteiro da Silva Souza
Telefone: 69 3463 3122
E-mail: serraprevi@hotmail.com
Atendimento: Das 07 às 13 horas


Prazo de Resposta dos Pedidos/Recursos
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

 

Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.